JurisFonte

Constituição Federal de 1988

513 artigos, na ordem da página oficial. Coleta de 08/09/2026. Texto oficial no Planalto.

Ressalvas deste diploma

250 artigos. O filtro roda no seu navegador, sobre o que já está nesta página.

Página 1 de 2 — Art. 1 a Art. 224, de 424 artigos no diploma.

TÍTULO I — Dos Princípios Fundamentais

TÍTULO II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais > CAPÍTULO I — DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

TÍTULO II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais > CAPÍTULO III — DA NACIONALIDADE

TÍTULO II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais > CAPÍTULO IV — DOS DIREITOS POLÍTICOS

TÍTULO II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais > CAPÍTULO V — DOS PARTIDOS POLÍTICOS

TÍTULO III — Da Organização do Estado > CAPÍTULO I — DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

TÍTULO III — Da Organização do Estado > CAPÍTULO II — DA UNIÃO

TÍTULO III — Da Organização do Estado > CAPÍTULO III — DOS ESTADOS FEDERADOS

TÍTULO III — Da Organização do Estado > CAPÍTULO IV — Dos Municípios

TÍTULO III — Da Organização do Estado > CAPÍTULO V — DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS > Seção I — DO DISTRITO FEDERAL

TÍTULO III — Da Organização do Estado > CAPÍTULO V — DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS > Seção II — DOS TERRITÓRIOS

TÍTULO III — Da Organização do Estado > CAPÍTULO VI — DA INTERVENÇÃO

TÍTULO III — Da Organização do Estado > CAPÍTULO VII — DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Seção I — DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO III — Da Organização do Estado > CAPÍTULO VII — DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Seção II — DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

TÍTULO III — Da Organização do Estado > CAPÍTULO VII — DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Seção III — DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

TÍTULO III — Da Organização do Estado > CAPÍTULO VII — DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Seção IV — DAS REGIÕES

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO > Seção I — DO CONGRESSO NACIONAL

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO > Seção II — DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO > Seção III — DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO > Seção IV — DO SENADO FEDERAL

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO > Seção V — DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO > Seção VI — DAS REUNIÕES

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO > Seção VII — DAS COMISSÕES

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO > Seção VIII — DO PROCESSO LEGISLATIVO > Subseção I — Disposição Geral

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO > Seção VIII — DO PROCESSO LEGISLATIVO > Subseção II — Da Emenda à Constituição

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO > Seção VIII — DO PROCESSO LEGISLATIVO > Subseção III — Das Leis

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO I — DO PODER LEGISLATIVO > Seção IX — DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO II — DO PODER EXECUTIVO > Seção I — DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO II — DO PODER EXECUTIVO > Seção II — Das Atribuições do Presidente da República

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO II — DO PODER EXECUTIVO > Seção III — Da Responsabilidade do Presidente da República

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO II — DO PODER EXECUTIVO > Seção IV — DOS MINISTROS DE ESTADO

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO II — DO PODER EXECUTIVO > Seção V — DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL > Subseção I — Do Conselho da República

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO II — DO PODER EXECUTIVO > Seção V — DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL > Subseção II — Do Conselho de Defesa Nacional

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO III — DO PODER JUDICIÁRIO > Seção I — DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO III — DO PODER JUDICIÁRIO > Seção II — DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO III — DO PODER JUDICIÁRIO > Seção III — DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO III — DO PODER JUDICIÁRIO > Seção IV — DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO III — DO PODER JUDICIÁRIO > Seção V —

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO III — DO PODER JUDICIÁRIO > Seção VI — DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO III — DO PODER JUDICIÁRIO > Seção VII — DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO III — DO PODER JUDICIÁRIO > Seção VIII — DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO IV — DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA > Seção I — DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO IV — DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA > Seção II — DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO IV — DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA > Seção III — Da Advocacia

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO IV — DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA > Seção IV — Da Defensoria Pública

TÍTULO V — Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas > CAPÍTULO I — DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO > Seção I — DO ESTADO DE DEFESA

TÍTULO V — Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas > CAPÍTULO I — DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO > Seção II — DO ESTADO DE SÍTIO

TÍTULO V — Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas > CAPÍTULO I — DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO > Seção III — DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO V — Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas > CAPÍTULO II — DAS FORÇAS ARMADAS

TÍTULO V — Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas > CAPÍTULO III — DA SEGURANÇA PÚBLICA

TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento > CAPÍTULO I — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL > Seção I — DOS PRINCÍPIOS GERAIS

TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento > CAPÍTULO I — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL > Seção II — DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento > CAPÍTULO I — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL > Seção III — DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento > CAPÍTULO I — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL > Seção IV — DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento > CAPÍTULO I — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL > Seção V — DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento > CAPÍTULO I — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL > Seção V-A —

TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento > CAPÍTULO I — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL > Seção VI — DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento > CAPÍTULO II — DAS FINANÇAS PÚBLICAS > Seção I — NORMAS GERAIS

TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento > CAPÍTULO II — DAS FINANÇAS PÚBLICAS > Seção II — DOS ORÇAMENTOS

TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira > CAPÍTULO I — DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira > CAPÍTULO II — DA POLÍTICA URBANA

TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira > CAPÍTULO III — DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira > CAPÍTULO IV — DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

TÍTULO VIII — Da Ordem Social > CAPÍTULO I — DISPOSIÇÃO GERAL

TÍTULO VIII — Da Ordem Social > CAPÍTULO II — DA SEGURIDADE SOCIAL > Seção I — DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO VIII — Da Ordem Social > CAPÍTULO II — DA SEGURIDADE SOCIAL > Seção II — DA SAÚDE

TÍTULO VIII — Da Ordem Social > CAPÍTULO II — DA SEGURIDADE SOCIAL > Seção III — DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

TÍTULO VIII — Da Ordem Social > CAPÍTULO II — DA SEGURIDADE SOCIAL > Seção IV — DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

TÍTULO VIII — Da Ordem Social > CAPÍTULO III — DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO > Seção I — DA EDUCAÇÃO

TÍTULO VIII — Da Ordem Social > CAPÍTULO III — DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO > Seção II — DA CULTURA

TÍTULO VIII — Da Ordem Social > CAPÍTULO III — DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO > Seção III — DO DESPORTO

TÍTULO VIII — Da Ordem Social > CAPÍTULO IV — DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

TÍTULO VIII — Da Ordem Social > CAPÍTULO V — DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência. Quando um artigo tem mais de uma redação, todas aparecem na página dele, na ordem da fonte. O escopo declarado.