Art. 216-A

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. ( )

§ 1º — O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (

I — diversidade das expressões culturais;

II — universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III — fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV — cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V — integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI — complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII — transversalidade das políticas culturais;

VIII — autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX — transparência e compartilhamento das informações;

X — democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI — descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII — ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

§ 2º — Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação:

I — órgãos gestores da cultura;

II — conselhos de política cultural;

III — conferências de cultura;

IV — comissões intergestores;

V — planos de cultura;

VI — sistemas de financiamento à cultura;

VII — sistemas de informações e indicadores culturais;

VIII — programas de formação na área da cultura; e

IX — sistemas setoriais de cultura.

§ 3º — Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

§ 4º — Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.