Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º.
Art. 83(Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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A página oficial traz DUAS redações do art. 83 do ADCT, e nós guardamos só uma (a que remete aos «arts. 80, II, e 82, § 2º»). A outra não está em lugar nenhum da nossa base: é ausência, não erro de escrita. Para este artigo, use a fonte oficial.
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