Art. 117

TÍTULO IV — DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES > CAPÍTULO III — DO PODER JUDICIÁRIO > Seção V —

O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos .

Parágrafo único. Os representantes classistas terão suplentes.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.