Redação 1 de 2, na ordem da fonte
A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .
Art. 16
TÍTULO II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais > CAPÍTULO IV — DOS DIREITOS POLÍTICOS
A página oficial traz 2 redações deste artigo, e todas estão abaixo, na ordem em que aparecem lá. Não dizemos qual está em vigor: isso depende da data de cada alteração, que não determinamos.
Redação 2 de 2, na ordem da fonte
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.