Termos de Uso

1. Objeto

O JurisFonte (jurisfonte.com.br) é uma plataforma de pesquisa de jurisprudência verificada dos tribunais brasileiros. O serviço permite busca por palavras-chave, tribunal, relator, área do direito e período, com acesso a ementas, acórdãos e súmulas extraídos diretamente dos sites oficiais dos tribunais.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o JurisFonte, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

3. Cadastro e conta

• O acesso às funcionalidades completas requer cadastro com nome e email válido;
• O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais;
• Cada conta é pessoal e intransferível;
• O JurisFonte se reserva o direito de suspender contas que violem estes termos.

4. Planos e pagamento

• O JurisFonte oferece plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos (Pro e Escritório) com acesso completo. Os valores vigentes estão disponíveis em jurisfonte.com.br/precos;
• O pagamento é processado pela Stripe. O JurisFonte NÃO armazena dados de cartão de crédito;
• Planos pagos são cobrados mensalmente ou semestralmente, com renovação automática;
• O período de teste gratuito (trial), quando oferecido, tem duração de 7 dias. Ao final do trial, o plano é ativado automaticamente com cobrança;
• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento. O acesso ao plano pago permanece ativo até o final do período já pago;
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 49 — direito de arrependimento em até 7 dias da contratação).

5. Uso permitido

O JurisFonte destina-se exclusivamente a:

• Pesquisa de jurisprudência para fins profissionais, acadêmicos ou pessoais;
• Consulta de ementas, acórdãos e súmulas para fundamentação de peças processuais;
• Verificação de existência e autenticidade de citações jurisprudenciais;
• Comparação de entendimentos entre tribunais;
• Uso via conector MCP integrado ao Claude (Anthropic).

6. Uso proibido

É expressamente vedado:

• Extração automatizada em massa do acervo (scraping, crawling, mirroring) sem autorização prévia por escrito;
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte da plataforma;
• Reprodução, redistribuição ou comercialização do conteúdo indexado como base de dados própria;
• Uso do serviço para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação vigente;
• Compartilhamento de credenciais de acesso ou uso de uma conta individual por múltiplos usuários (para equipes, utilizar o plano Escritório);
• Tentativas de sobrecarregar os servidores ou interferir no funcionamento da plataforma.

7. Conector MCP e API

• O conector MCP (@jurisfonte/mcp-server) permite integração com o Claude (Anthropic) para busca de jurisprudência verificada;
• A API REST está disponível para planos que incluam acesso programático;
• O uso da API e do MCP está sujeito a limites de requisições conforme o plano contratado;
• Chaves de API são pessoais e intransferíveis. O uso indevido pode resultar em suspensão.

8. Natureza do serviço e limitação de responsabilidade

• O JurisFonte é uma ferramenta de pesquisa e indexação — NÃO substitui consulta jurídica profissional e NÃO fornece aconselhamento legal;
• Os acórdãos e ementas são reproduzidos conforme publicados pelos tribunais de origem. O JurisFonte NÃO altera o conteúdo das decisões;
• Embora os dados sejam extraídos diretamente dos sites oficiais dos tribunais, o JurisFonte não garante a completude absoluta do acervo nem a ausência de eventuais inconsistências nas fontes originais;
• O usuário é responsável pela conferência das informações retornadas e pelo uso adequado em suas peças e pareceres;
• A classificação de resultados por IA (jurimetria) é indicativa e NÃO deve ser utilizada como único critério de decisão estratégica;
• O JurisFonte não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do serviço, perda de dados decorrente de caso fortuito ou força maior, ou por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações da plataforma.

9. Propriedade intelectual

• A plataforma JurisFonte, incluindo sua interface, código, marca, logo e funcionalidades, é de propriedade exclusiva do JurisFonte;
• O conteúdo jurisprudencial indexado é de domínio público (princípio constitucional da publicidade processual);
• O usuário mantém a propriedade sobre suas peças processuais enviadas para análise. Conforme a Política de Privacidade, os arquivos enviados são processados em memória e imediatamente descartados.

10. Upload de peças processuais

• O envio de documentos Word (.doc e .docx) para extração automática de termos de busca é opcional;
• O conteúdo dos arquivos é processado exclusivamente em memória para identificação de termos jurídicos relevantes;
• Nenhum trecho, dado ou informação contida no documento é armazenado, indexado ou compartilhado;
• O tratamento completo está descrito na Política de Privacidade.

11. Disponibilidade e modificações

• O JurisFonte busca manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta;
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível;
• O JurisFonte pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio aos usuários;
• Alterações nestes Termos de Uso serão comunicadas por email e/ou aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação.

12. Legislação aplicável e foro

• Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira;
• Fica eleito o Foro da Comarca de Guarulhos/SP para dirimir eventuais controvérsias.

13. Contato

Dúvidas, sugestões ou reclamações: contato@jurisfonte.com.br.

14. Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor em 21 de maio de 2026.