TÍTULO II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais > CAPÍTULO III — DA NACIONALIDADE
A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º — São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º — Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.