Pesquise em mais de 24.368.150 acórdãos verificados de 64 tribunais brasileiros. Busca textual em português (com ranqueamento por relevância) ou busca semântica via IA que entende descrições em linguagem natural — “decisões do STJ sobre dano moral por negativação indevida nos últimos 2 anos” vira filtro automático.
Cada resultado tem link direto pro acórdão original no portal do tribunal, ementa completa, relator, órgão julgador e data de publicação. Sem alucinações, sem ementa inventada, sem blog misturado com jurisprudência.
Buscas frequentes
Atalhos pros temas mais pesquisados no JurisFonte. Cada link abre a busca já filtrada por tribunal e termo — pronto pra ajustar filtros adicionais.
O acervo do JurisFonte cobre Superiores (STF, STJ, TST, TSE), TRFs, Tribunais de Justiça estaduais, TRTs e mais — coletados diretamente dos portais oficiais. Clique em qualquer tribunal pra ver estatísticas detalhadas e buscar só naquele acervo:
Use palavras-chave em português com stemming nativo do Postgres. Suporta aspas pra expressões exatas ("dano moral in re ipsa") e operadores booleanos. Filtros laterais: tribunal, área (cível, criminal, trabalhista), período de julgamento e ordenação por relevância ou data.
Busca inteligente (semântica)
Descreva a pergunta em linguagem natural. A IA extrai automaticamente termos, tribunal, área e período. Exemplo: “qual posição do TJSP sobre dano moral por negativação indevida nos últimos 24 meses” vira q="dano moral negativação indevida", tribunal=TJSP, período=2024-2026 — sem você marcar checkbox.
Análise de peça (.docx)
Faça upload de uma peça inteira em .docx. O sistema identifica os 2-3 temas centrais e busca jurisprudência sobre cada um — útil pra advogados que recebem peças longas e precisam de precedentes contextualizados rapidamente.
Verificação anti-alucinação
Cole o texto de uma peça gerada por ChatGPT, Claude ou Gemini em /verificar pra conferir se cada citação (NPU, REsp, súmula) realmente existe na base verificada.
Perguntas sobre a busca
A busca é gratuita?
Sim. A busca por palavra-chave é livre e ilimitada, sem cadastro — com ementa, relator e link do tribunal de cada acórdão. Criar conta grátis libera coleções, alertas e a busca inteligente (IA, 3 por mês). A checagem de citações (NPU, REsp, AREsp, súmula) em /verificar continua grátis e sem cadastro. O plano Pro (R$ 89/mês) libera a busca inteligente ilimitada, a análise de peça inteira (.docx) com IA, o comparador de teses e a jurimetria; a API fica no plano Escritório.
Como o JurisFonte difere do JusBrasil?
O JurisFonte indexa apenas acórdãos e súmulas extraídos direto dos tribunais via portais oficiais. Sem blog, sem modelo de peça, sem conteúdo de usuário. Cada documento tem link pro original, verificável antes de citar (o que não existe no JusBrasil).
Posso buscar por número de processo?
Sim. Cole o NPU (formato CNJ) ou número de REsp, AgInt, AREsp, RE, ARE, HC ou súmula no campo de busca. O sistema reconhece automaticamente o padrão e devolve o acórdão correspondente com ementa, relator e link pro original.
Existe API pra integrar com meu sistema?
Sim. REST pública com endpoints pra busca, verificação de citações, súmulas e estatísticas. Documentação em /precos. Inclusa no plano Escritório.
Guarde suas buscas e não perca jurisprudência nova
Crie sua conta grátis pra continuar buscando, com coleções e alertas — sem cartão.
Digite um tema, termo jurídico ou trecho de ementa — ou envie sua peça em Word (.doc ou .docx) pra busca automática.
Seu documento não é armazenado. O arquivo é processado apenas em memória para extrair os temas jurídicos, e descartado imediatamente. Nenhum conteúdo da peça é salvo, indexado ou acessível por terceiros.
Mais de 1 mil resultados para "importação e exportação"
Refine por tribunal, área ou período pra resultados mais precisos.
TRF3Previdenciário0021543-14.2016.4.03.6100
—•2ª Turma•24/08/2022
0021543-14.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI B
(198) Nº 0004814-82.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ADAR INDUSTRIA , COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ADAR INDUSTRIA , COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ADAR INDUSTRIA , COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AVANTI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AVANTI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTA
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA QUE LEVOU A EFEITO O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A conduta investigada refere-se à suposta ocultação do real importador do
e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, que o caso concreto se caracteriza como reimportaçãoderivada de exportação temporária para fins de reparo, bem como pela inexigibilidade da multa exigida pela fiscalização aduaneira. 2. Conforme consignado na decisão impugnada: Em 17/07/2020, a impetrante realizara a exportação t
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. DESCAMINHO. LOCAL DA APREENSÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. 1. A interposição fraudulenta de terceiros em processo de importação pode ter por desdobramentos o não recolhimento do IPI pelos reais importador
OBTENÇÃO DE SELOS DE CONTROLE. APRECIAÇÃO, NECESSIDADE. 1. Pedido de imediata apreciação das declarações de exportação temporária dos selos de controle de IPI no prazo determinado em lei e havendo evidente urgência pela possibilidade do escoamento do prazo de 90 dias para conclusão de cada processo de importação de cigarros pela aduana do Aeroporto
ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIAS NOS DADOS DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ERRO. ABSOLVIÇÃO. 1. A presença de elementos de convicção que suportam a versão defensiva, somada à ausência de provas robustas da acusação configuram quadro de dúvida que milita a favor da defesa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 DO CPC. ICMS. RE 574.706. RE 1452421 (TEMA 1279). MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente…
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADUANEIRA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA "REIMPORTAÇÃO". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABIL
AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - INFINITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, objetivando seu restabelecimento e/ou a concessão imediata da habilitação no Sistema
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO PELA EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de execução fiscal ajuizada originariamente em face da executada CHAMOON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e posteriormente redirecionada aos…
2º, compreende "(...) (a) a industrialização, beneficiamento, transformação, processamento, comercialização, importação o exportação de produtos agropecuários e seus derivados; (b) a produção, comercialização, importação e exportação de rações para alimentação animal e seus insumos, inclusive ingredientes; (c) a produção, comercialização, importaçã
AÇÃO DE RITO COMUM – ADUANEIRO – CONFIGURADA A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - A aplicação da pena de perdimento encontra tipificação no art. 23, V, § 1º, Decreto-Lei 1.455/1976, por se enquadrar como dano ao Erário a conduta de interposição fraudulenta de terceiros, limpidament
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Autos que retornaram para juízo de retratação e acórdão que não encerra qualquer irregularidade. II - Embargos rejeitados. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010669-23.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI…
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – APELAÇÃO CÍVIL - RECURSO INADEQUADO – ERRO GROSSEIRO – INFUNGIBILIDADE I – A decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe termo à execução tem natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento. II – Por constituir erro grosseiro, o…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DE FEITOS. POSSIBILIDADE INCLUSIVE NOS CASOS DE COMPETÊNCIA DELEGADA. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo/SP (suscitante) e o Juízo Fed…
REMESSA DE BEM AO EXTERIOR PARA APERFEIÇOAMENTO. RETORNO AO PAÍS. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECLARADOS. RETENÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. IDENTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DO PRODUTO. APELO IMPROVIDO. 1. Tratando de recurso de apelação interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973, aplicável o regime jurídico processual de regência da mat
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugn…
ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IN SRF N.º 1.169/2011. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 237 da Constituição, reproduzido pelo artigo 15 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/09) o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior.…
