9ª Câmara de Direito Privado
- Relator
- Piva Rodrigues
- Órgão julgador
- 9ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 15/03/2016
- Data de publicação
- 28/03/2016
- Tipo de recurso
- Embargos Infringentes
- Número
- 0139809-30.2008.8.26.0000
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. Anulação de negócio jurídico. Cessão de créditos fiscais. Incapacidade civil. Sentença em primeira instância que anulou parcialmente a cessão de crédito fiscal, limitando a invalidade em 50% do valor cedido. Inconformismo de Guilherme Moraes Ribeiro (espólio) e Costa Café Comércio Exportação Importação Ltda (ambos apelantes). Provimento, por maioria de votos, à apelação do autor para declarar a nulidade da cessão de crédito. Não provimento, por unanimidade, à apelação da Costa Café Comércio Exportação Importação Ltda. Reconhecida a invalidade. Embargos rejeitados.
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