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Buscas frequentes
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Busca inteligente (semântica)
Descreva a pergunta em linguagem natural. A IA extrai automaticamente termos, tribunal, área e período. Exemplo: “qual posição do TJSP sobre dano moral por negativação indevida nos últimos 24 meses” vira q="dano moral negativação indevida", tribunal=TJSP, período=2024-2026 — sem você marcar checkbox.
Análise de peça (.docx)
Faça upload de uma peça inteira em .docx. O sistema identifica os 2-3 temas centrais e busca jurisprudência sobre cada um — útil pra advogados que recebem peças longas e precisam de precedentes contextualizados rapidamente.
Verificação anti-alucinação
Cole o texto de uma peça gerada por ChatGPT, Claude ou Gemini em /verificar pra conferir se cada citação (NPU, REsp, súmula) realmente existe na base verificada.
Perguntas sobre a busca
A busca é gratuita?
Sim. A busca por palavra-chave é livre e ilimitada, sem cadastro — com ementa, relator e link do tribunal de cada acórdão. Criar conta grátis libera coleções, alertas e a busca inteligente (IA, 3 por mês). A checagem de citações (NPU, REsp, AREsp, súmula) em /verificar continua grátis e sem cadastro. O plano Pro (R$ 89/mês) libera a busca inteligente ilimitada, a análise de peça inteira (.docx) com IA, o comparador de teses e a jurimetria; a API fica no plano Escritório.
Como o JurisFonte difere do JusBrasil?
O JurisFonte indexa apenas acórdãos e súmulas extraídos direto dos tribunais via portais oficiais. Sem blog, sem modelo de peça, sem conteúdo de usuário. Cada documento tem link pro original, verificável antes de citar (o que não existe no JusBrasil).
Posso buscar por número de processo?
Sim. Cole o NPU (formato CNJ) ou número de REsp, AgInt, AREsp, RE, ARE, HC ou súmula no campo de busca. O sistema reconhece automaticamente o padrão e devolve o acórdão correspondente com ementa, relator e link pro original.
Existe API pra integrar com meu sistema?
Sim. REST pública com endpoints pra busca, verificação de citações, súmulas e estatísticas. Documentação em /precos. Inclusa no plano Escritório.
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TRF3Tributário5006239-64.2019.4.03.6105
MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE•4ª Turma•20/03/2026
TRIBUTÁRIO E COMÉRCIO EXTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 4/2006. COMPATIBILIDADE ENTRE OS REGIMES. CUMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa impo
AÇÃO DE RITO COMUM – ADUANEIRO – REGIME ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO – PROVISÕES DE BORDO – DIREITO ANTIDUMPING Requer a Autora a declaração da inexigibilidade dos direitos antidumping na importação de bens caracterizados como provisões de bordo, no regime aduaneiro especial de depósito afiançado, impedindo sua retenção. A União Federal, em sua c
: MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO ADUANEIRO AFIANÇADO. MEDIDAS ANTIDUMPING. PROVISÕES DE BORDO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação e remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil no que se refe
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANTIDUMPING. ALHO IMPORTADO DA CHINA. RESOLUÇÕES CAMEX N. 80/2013 E N. 13/2016. ABRANGÊNCIA. ALHO DE QUALQUER CLASSE, GRUPO OU TIPO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. ANTIDUMPING. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO CAMEX 73/2010. APELO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de recurso de apelação interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura. 2. O dumping consiste em colocar no merc
ADMINISTRATIVO. DIREITO ANTIDUMPING. ALHO FRESCO IMPORTADO DA CHINA. PORTARIA SECINT nº 4.593/2019. SOBRETAXA AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Atlas Importação e Comércio de Alho Ltda., objetivando o desembaraço de suas regulares importações, sem a adição da sobretaxa de antidump
DIREITO ADUANEIRO. MEDIDAS ANTIDUMPING. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO POSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito do impetrante à liberação de mercadorias por ele importadas, independentemente do pagamento de direitos antidumping exigidos pela autorid
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. AGRAVO INTERNO. DIREITO ANTIDUMPING. DIÓXIDO DE TITÂNIO. IMPORTAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO GECEX Nº 652/2024. ALEGADA RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 9.019/95. ESCOLHA DO PAÍS SUBSTITUTO. ESTADOS UNIDOS
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALHO FRESCO PROVENIENTE DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING. MAJORAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. º 9.019/1995. RECURSO DESPROVIDO. - A questão sobre a legalidade da exigência dos direitos antidumping sobre o alho fresco
alegação de impossibilidade jurídica do pedido; (ii) da ilegalidade da cobrança de valores referentes aos direitos antidumping no caso concreto; (iii) dos consectários legais aplicáveis na hipótese e (iv) dos honorários advocatícios. 6 Ressalta-se que os embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria impugnada, tampouco para impor ao
DIREITO ADUANEIRO. REGIME ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF). PROVISÕES DE BORDO. DIREITOS ANTIDUMPING: INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO, IMPROVIDOS. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O dumping consiste na entrada no mercado nacional de bem importado por preço inferior ao vigente no mercado interno do país e
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANTIDUMPING. MARCO TEMPORAL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO CAMEX 48 DE 08/09/2009. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. - Por primeiro, cabe destacar o disposto no art. 7º da Lei 9.019/95 que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compe…
agravante. 5. A prestação de caução para possibilitar a liberação de mercadoria sujeita a aplicação de direitos antidumping provisórios não necessita de autorização judicial. Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.019/95. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma A
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING. ALHO CHINÊS. NORMAS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. PRÁTICA ANTICONCORRENCIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - Discute-se a possibilidade de desembaraço aduaneiro sem a cobrança de direit
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANTIDUMPING. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LIVRE CONCORRÊNCIA. SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS. ALHO IMPORTADO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 52/2007. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não há princípio absoluto elencado no texto constitucional, o que acarreta na necessidade de
AFIANÇADO. MERCADORIAS DESTINADAS A PROVISÕES DE BORDO REFERENTES A SERVIÇOS DE MESA E OUTROS UTENSÍLIOS DE MESA. ANTIDUMPING.AFASTADA EXIGÊNCIA DO FISCO. 1. A controvérsia debatida refere-se a bens destinados para provisão de bordo, razão pela deve ser afastada a exigência do Fisco, visto que não se justifica qualquer medida protetiva do comércio
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se pre…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DA LEI 9.873/99. 1. Os chamados direitos antidumping, previstos pela Lei 9.019/95, fundam-se em acordos comerciais firmados pelo Brasil no âmbito do GATT e da OMC e instituídos com o intuito de sanar dano ou ameaça de dano à indústria brasilei
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE MULTA DE 75% POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS ANTIDUMPING. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado objetivando a continuidade do despacho aduaneiro da Declaração de Importação n…
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO•2ª TURMA•24/05/2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALHO DO TIPO "ESPECIAL" IMPORTADO DA CHINA. legalidade da Portaria nº 4.593/19. ato normativo editado em observância à Lei nº 13.844/19 e ao Decreto nº 9.745/19, ambos em vigor no momento de sua assinatura e publicação.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de…
