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Cada resultado tem link direto pro acórdão original no portal do tribunal, ementa completa, relator, órgão julgador e data de publicação. Sem alucinações, sem ementa inventada, sem blog misturado com jurisprudência.
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Buscas frequentes
Atalhos pros temas mais pesquisados no JurisFonte. Cada link abre a busca já filtrada por tribunal e termo — pronto pra ajustar filtros adicionais.
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Busca inteligente (semântica)
Descreva a pergunta em linguagem natural. A IA extrai automaticamente termos, tribunal, área e período. Exemplo: “qual posição do TJSP sobre dano moral por negativação indevida nos últimos 24 meses” vira q="dano moral negativação indevida", tribunal=TJSP, período=2024-2026 — sem você marcar checkbox.
Análise de peça (.docx)
Faça upload de uma peça inteira em .docx. O sistema identifica os 2-3 temas centrais e busca jurisprudência sobre cada um — útil pra advogados que recebem peças longas e precisam de precedentes contextualizados rapidamente.
Verificação anti-alucinação
Cole o texto de uma peça gerada por ChatGPT, Claude ou Gemini em /verificar pra conferir se cada citação (NPU, REsp, súmula) realmente existe na base verificada.
Perguntas sobre a busca
A busca é gratuita?
Sim. A busca no acervo verificado é gratuita e nem exige cadastro — você vê ementa, relator e link do tribunal de cada acórdão. Criar conta grátis libera coleções, alertas e a busca inteligente (IA). O plano Pro (R$ 29,90/mês) libera a busca inteligente ilimitada, o verificador de citações, o comparador de teses e a jurimetria; a API fica no plano Escritório.
Como o JurisFonte difere do JusBrasil?
O JurisFonte indexa apenas acórdãos e súmulas extraídos direto dos tribunais via portais oficiais. Sem blog, sem modelo de peça, sem conteúdo de usuário. Cada documento tem link pro original. Preço também é menor (R$ 29,90 contra R$ 89-199 do JusBrasil).
Posso buscar por número de processo?
Sim. Cole o NPU (formato CNJ) ou número de REsp, AgInt, AREsp, RE, ARE, HC ou súmula no campo de busca. O sistema reconhece automaticamente o padrão e devolve o acórdão correspondente com ementa, relator e link pro original.
Existe API pra integrar com meu sistema?
Sim. REST pública com endpoints pra busca, verificação de citações, súmulas e estatísticas. Documentação em /precos. Inclusa no plano Escritório.
Buscar jurisprudência
Digite um tema, termo jurídico ou trecho de ementa — ou envie sua peça em Word (.doc ou .docx) pra busca automática.
Seu documento não é armazenado. O arquivo é processado apenas em memória para extrair os temas jurídicos, e descartado imediatamente. Nenhum conteúdo da peça é salvo, indexado ou acessível por terceiros.
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Mostrando os 20 mais relevantes para "comércio exterior"
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TJSCFamília5000945-19.2024.8.24.0000
GETULIO CORREA•Câmara de Recursos Delegados•29/01/2024
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 3ª Câmara de Direito Comercial em face da declinação da 7ª Câmara de Direito Civil, para processar e julgar apelações cíveis interpostas em ação indenizatória (autos n. 0008914-86.2013.8.24.0282). Inicialmente, os inconformismos foram distribuídos para a 7ª Câmara de Direito Civil, a qual…
Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50145612520254047208, a qual denegou a segurança postulada com a finalidade de garantir o direito líquido e certo da impetrante para destruição das mercadorias objeto dos processos administrativ…
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por CERES ATACADISTA LTDA. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar que visava à suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 0917900-320143/2025 (…
RICARDO PERLINGEIRO•4ª TURMA ESPECIALIZADA•02/05/2026
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto em regime de plantão judicial por ONGC CAMPOS LTDA. (HEBER GOMES DO SACRAMENTO - OAB/RJ 168757), figurando como agravada a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, da 14ª Vara Federal d…
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATOS RELACIONADOS À "OPERAÇÃO SPY".
APURAÇÃO, PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DE COMERCIALIZAÇÃO DE
INFORMAÇÕES SIGILOSAS, RELACIONADAS AO COMÉRCIOEXTERIOR. PENA DE
DEMISSÃO. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO INSTAURAR PROCEDIMENTO
APURATÓRIO. PRESENÇA DE JUS…
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DE VEÍCULOS USADOS. VEDAÇÃO: PORTARIA Nº 8/91-DECEX. VULNERAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. Imposto de importação. Função predominantemente
extrafiscal, por ser muito mais um instrumento de proteção da
indústria nacional do que…
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DE VEÍCULOS USADOS. VEDAÇÃO: PORTARIA Nº 8/91-DECEX. VULNERAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. Imposto de importação. Função predominantemente
extrafiscal, por ser muito mais um instrumento de proteção da
indústria nacional do que de arrecad…
MAURO LUIS ROCHA LOPES•3ª TURMA ESPECIALIZADA•25/04/2026
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FRADEMA - GERENCIA DE CONTRATOS LTDA. contra a decisão proferida no evento 15, nos autos do mandado de segurança nº 5131849-64.2025.4.02.5101, pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ, que indeferiu o pedido de liminar para que fosse "atualizada a situação cadastral no CNPJ com a cons…
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES•Primeira Seção•08/04/2015
DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N.º 53/2014, DA CÂMARA DE COMÉRCIOEXTERIOR - CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SOBRETAXA DE PORCELANATO TÉCNICO, ORIUNDO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. COBRANÇA. MARCO TEMPORAL. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 9.019/95. PRECEDENTE DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Man…
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA•GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO•13/02/2026
EMENTA
DIREITO ADUANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. ABANDONO DE MERCADORIA EM RECINTO ALFANDEGADO. ART. 23, II, "A", DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. ART. 642, I, "A", DO DECRETO Nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO). INÉRCIA DO IMPORTADOR APÓS PRAZO ORDINÁRIO E PRAZO ADICIONAL. CNPJ INAPTO POR PRÁTICA IRREG…
ROSA WEBER (Vice-Presidente)•Tribunal Pleno•04/04/2022
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E NO PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPORTAÇÃO DE ALHO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECOLHIMENTO. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nítida a envergadura constitucional da matéria pertinente à fiscalização e…
DIOGO NICOLAU PÍTSICA•4ª Câmara de Direito Público•19/02/2024
Sicomex Importação, Exportação, Assessoria e Consultoria em ComércioExterior Ltda. ajuizou "ação indenizatória com pedido de reparação por danos materiais e morais" contra Estado de Santa Catarina. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 54, 1G): Sicomex Imp…
SILVIO FRANCO•4ª Câmara de Direito Comercial•30/09/2024
MG7 COMÉRCIOEXTERIOR EIRELI interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança n. 5014959-72.2021.8.24.0045, ajuizada por FORTE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., nos seguintes termos (ev. 118, eproc1): Ante o exposto, acolho o pedido articulado na petição inicial e, assim, condeno MG7 COMERCIOEXTERIOR…
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DEKO IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS LTDA., contra decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança ajuizado por DEKO IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS L…
RODOLFO TRIDAPALLI•3ª Câmara de Direito Comercial•16/01/2024
I - Retire-se de pauta. II - Da percuciente análise do feito, infiro que a matéria nele discutida refoge às competências das Câmaras de Direito Comercial, porquanto não incursiona em qualquer questão relacionada a direito falimentar, cambiário, empresarial ou bancário. No caso concreto, o autor S. M. F. propôs Ação de Indenização por Danos Morais e…
LUIZ ANTONIO SOARES•4ª TURMA ESPECIALIZADA•15/05/2026
Trata-se agravo de instrumento interposto por M. A. G. N., em face da decisão proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança, processo nº 50386886320264025101, que indeferiu o pedido liminar. Relata o agravante que, trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora Agravante em face de at…
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba nos auto…
EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 170, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. RECICLAGEM DE PNEUS USADOS: AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO TOTAL DE SEUS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AM…
EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 170, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DA IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. RECICLAGEM DE PNEUS USADOS: AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO TOTAL DE SEUS EFEITOS NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AM…
Tasso Duarte de Melo•12ª Câmara de Direito Privado•17/08/2015
VOTO Nº 17713
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que prorrogou o prazo de suspensão da exigibilidade de tributos federais (drawback suspensão). Inadmissibilidade. Benefício concedido pela Secretaria de ComércioExterior. Órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior vinculado à Administração Pública Federal. In…
