TJSPCívelAgravo de Instrumento2080845-63.2015.8.26.0000
12ª Câmara de Direito Privado
- Relator
- Tasso Duarte de Melo
- Órgão julgador
- 12ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 17/08/2015
- Data de publicação
- 18/08/2015
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2080845-63.2015.8.26.0000
Ementa
VOTO Nº 17713 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que prorrogou o prazo de suspensão da exigibilidade de tributos federais (drawback suspensão). Inadmissibilidade. Benefício concedido pela Secretaria de Comércio Exterior. Órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior vinculado à Administração Pública Federal. Inteligência do art. 386, caput, do Decreto n.º 6.759/09. Competência da Justiça Federal para analisar a concessão e a prorrogação do regime de drawback. Recurso provido.
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