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Verificação anti-alucinação
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Como o JurisFonte difere do JusBrasil?
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STFConstitucionalSTF-Rcl-75049-AgR
FLÁVIO DINO•Primeira Turma•25/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO FORNECIMENTO DE CANABIDIOL 200 MG. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO NAS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS OU PROTOCOLOS CLÍNICOS DA DOENÇA DE PARKINSON. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ESTADO E MUNICÍPIO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1234 - RG. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA…
Ementa: Direito Constitucional e Penal. Propostas de cancelamento e revisão de súmulavinculante. Superveniente fixação de tese em repercussão geral sobre a matéria. Cancelamento da SúmulaVinculante nº 9.
I. Caso em exame
1. Julgamento conjunto das Propostas de SúmulaVinculante 60 e 64, que têm por objeto a SúmulaVinculante nº 9…
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULAVINCULANTE Nº 14. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INDEFERIMENTO TEMPORÁRIO JUSTIFICADO. RISCO DE FRUSTRAR DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo regimental interposto c…
Ementa: Reclamação. Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. SúmulaVinculante 14. Acesso a provas. Ausência de aderência estrita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo Regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a uma reclamação, por ausên…
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. SúmulaVinculante 26. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação adequada das instâncias ordinárias. Procedência da reclamação. Desprovimento do agravo regimental.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em reclamação q…
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. SúmulaVinculante 26. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada contra ato de Ministro Relator de Habeas Corpus no Superior Trib…
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de título judicial. Reajuste de 28,86%. Compensação com reajustes anteriores. Súmula 672 e SúmulaVinculante 51 do STF. Adequação do título executivo à jurisprudência vinculante. Coisa julgada. Limites constitucionai…
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação. SúmulaVinculante nº 26. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de S…
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMPREGADO PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PODER JUDICIÁRIO. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INADEQUAÇÃO. SÚMULAVINCULANTE Nº 37. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.…
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação. Agravo Regimental. Piso Nacional dos Professores. SúmulaVinculante 42. Violação à Autonomia Municipal. Pedido procedente.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação.
2. Município reclama que a…
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação. Agravo Regimental. SúmulaVinculante 42. Revisão Geral Anual de Vencimentos de Servidores Municipais. Violação à Autonomia Municipal. Vinculação a Índice Federal de Correção Monetária. Provimento.
I. Caso em exame:
1. Agravo regimental contra decisão mono…
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. SúmulaVinculante 26. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação adequada das instâncias ordinárias. Procedência da reclamação. Desprovimento do agravo regimental.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em reclamação q…
Direito Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. SúmulaVinculante 26. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Decisão que dispensa o exame por ausência de fundamentação concreta e individualizada. Inexistência de afronta à SúmulaVinculante 26. Precedentes. Agravo regimental não provido.
I. Caso em…
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. SúmulaVinculante 11. Uso de algemas. Tribunal do Júri. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Procedência da reclamação. Desprovimento do agravo regimental.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em reclamação na…
Ementa: Direito administrativo. Reclamação. Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Cálculo. LCE 432/1985. LCE 1.179/2012. Princípio da Isonomia. SúmulaVinculante 37. Ofensa Verificada. Agravo Regimental Desprovido.
I. Caso em exame
1. Decisão reclamada que determinou que o cálculo do adicional de insalubridade fosse realizado…
Ementa: Direito tributário. Proposta de súmulavinculante. Incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Rejeição da proposta.
I. Caso em exame
1. Trata-se de proposta de súmulavinculante, apresentada por Ministro do Supremo Tribunal Federal, para a conversão do enunciado 668 da Súmula do STF em súmulavinculante. O…
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO. IMPROPRIEDADE. SÚMULAVINCULANTE 55. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente pedido, ante afronta à SúmulaVinculante 55, que es…
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Discussão a respeito da natureza jurídica do auxílio-Alimentação. Alegada violação à súmulavinculante 55. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma indicado. Impossibilidade de emprego da reclamação como sucedâneo de recurs…
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental na reclamação. Base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes de saúde e de combate às endemias. Alegada violação à súmulaVinculante 4. Inocorrência. Princípio da Lex Specialis. Agravo regimental a que se nega provimento.
I. Caso em exame
1. Trata-se de reclamação co…
