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Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

130 artigos, na ordem da página oficial. Coleta de 08/09/2026. Texto oficial no Planalto.

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TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO I — Disposições Gerais

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO II — Da Política Nacional de Relações de Consumo

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO III — Dos Direitos Básicos do Consumidor

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO IV — Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos > SEÇÃO I — Da Proteção à Saúde e Segurança

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO IV — Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos > SEÇÃO II — Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO IV — Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos > SEÇÃO III — Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO IV — Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos > SEÇÃO IV — Da Decadência e da Prescrição

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO IV — Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos > SEÇÃO V — Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO V — Das Práticas Comerciais > SEÇÃO I — Das Disposições Gerais

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO V — Das Práticas Comerciais > SEÇÃO II — Da Oferta

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO V — Das Práticas Comerciais > SEÇÃO III — Da Publicidade

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO V — Das Práticas Comerciais > SEÇÃO IV — Das Práticas Abusivas

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO V — Das Práticas Comerciais > SEÇÃO V — Da Cobrança de Dívidas

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO V — Das Práticas Comerciais > SEÇÃO VI — Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO VI — Da Proteção Contratual > SEÇÃO I — Disposições Gerais

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO VI — Da Proteção Contratual > SEÇÃO II — Das Cláusulas Abusivas

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO VI — Da Proteção Contratual > SEÇÃO III — Dos Contratos de Adesão

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO VI-A — DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO VII — Das Sanções Administrativas

TÍTULO II — Das Infrações Penais

TÍTULO III — Da Defesa do Consumidor em Juízo > CAPÍTULO I — Disposições Gerais

TÍTULO III — Da Defesa do Consumidor em Juízo > CAPÍTULO II — Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

TÍTULO III — Da Defesa do Consumidor em Juízo > CAPÍTULO III — Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

TÍTULO III — Da Defesa do Consumidor em Juízo > CAPÍTULO IV — Da Coisa Julgada

TÍTULO III — Da Defesa do Consumidor em Juízo > CAPÍTULO V — DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO

TÍTULO IV — Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

TÍTULO V — Da Convenção Coletiva de Consumo

TÍTULO VI — Disposições Finais

Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência. Quando um artigo tem mais de uma redação, todas aparecem na página dele, na ordem da fonte. O escopo declarado.