TÍTULO III — Da Defesa do Consumidor em Juízo > CAPÍTULO II — Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I — no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II — no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.