Art. 11

TÍTULO I — Dos Direitos do Consumidor > CAPÍTULO IV — Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos > SEÇÃO I — Da Proteção à Saúde e Segurança

Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.