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Tribunal de Justiça Estadual

TJ Tocantins (TJTO)

Cobertura: TO

Acervo indexado
32
acórdãos verificados
Última atualização
15 de julho de 2026
via coletor JurisFonte

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Período coberto

Acórdãos do TJTO de 15 de abril de 2024 a 19 de maio de 2026.

Distribuição por área

ÁreaAcórdãos% do total
Cível1856.3%
Tributário515.6%
Criminal39.4%
Consumidor39.4%
Família13.1%
Previdenciário13.1%
Trabalhista13.1%

Acórdãos recentes

  • 19 de maio de 2026· BNP-tjto-iac-1

    Ante a ausência de previsão legal, as Instituições de Ensino Superior não estão obrigadas a aceitar a transferência externa de aluno por motivo de saúde, cuja faculdade está inserida dentro da autonomia didático-científi…

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  • 19 de maio de 2026· BNP-tjto-iac-8

    À luz das normas postas nas Leis Estaduais nº. 954/1998, 1.286/2001 e 1.287/2001, o Estado do Tocantins, quando vencido, e ao final de qualquer processo judicial, não apenas na ação de execução fiscal, deve ser condenado…

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  • 19 de maio de 2026· BNP-tjto-iac-3

    Compete aos Juizados Especiais Criminais conhecer e julgar as ações que versem sobre infrações penais descritas no artigo 28, da Lei 11.343/06

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  • 19 de maio de 2026· BNP-tjto-iac-4

    Compete as Varas Fazendárias o processamento e julgamento de ações que versam sobre saúde suplementar de usuários do Plansaúde, ressalvando a competência do Juizado Especial da Fazenda quando a causa possuir valor inferi…

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  • 19 de maio de 2026· BNP-tjto-iac-2

    Compete à Vara Civel conhecer e julgar ação que verse sobre relação contratual e consumerista de plano de saúde da rede privada, envolvendo menor incapaz fora de situação de risco ou em vunerabilidade social.

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Estatísticas atualizadas em 15 de julho de 2026.

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