TJ Roraima (TJRR)
Cobertura: RR
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Acórdãos do TJRR de 15 de abril de 2024 a 19 de maio de 2026.
Distribuição por área
| Área | Acórdãos | % do total |
|---|---|---|
| Cível | 25 | 75.8% |
| Consumidor | 2 | 6.1% |
| Família | 2 | 6.1% |
| Tributário | 2 | 6.1% |
| Administrativo | 1 | 3.0% |
| Trabalhista | 1 | 3.0% |
Acórdãos recentes
- 19 de maio de 2026· BNP-tjrr-iac-10
Compete à Justiça Comum processar e julgar delito praticado por militar, fora de serviço, contra civil, utilizando arma pertencente à corporação.
Buscar no acervo → - 19 de maio de 2026· BNP-tjrr-iac-1
A competência para processamento e julgamento de mandado de segurança, por meio do qual se pretenda afastar atos coatores de cobrança de débitos de diferencial de alíquota de ICMS, sem que previamente tenha sido ajuizada…
Buscar no acervo → - 19 de maio de 2026· BNP-tjrr-iac-2
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é fixada apenas pela matéria e pelo valor da causa, independentemente da complexidade da prova, ainda que seja necessária a realização de exame téc…
Buscar no acervo → - 19 de maio de 2026· BNP-tjrr-iac-3
A liberdade da parte autora de escolher entre Juizado Especial e Justiça Comum somente pode ser exercida no momento da distribuição da petição inicial.
Buscar no acervo → - 19 de maio de 2026· BNP-tjrr-iac-5
Diante do disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 40 do RITJRR, a competência das varas de execução cível da Comarca de Boa Vista - RR abrange todas as modalidades de títulos executivos extrajudiciais
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Estatísticas atualizadas em 15 de julho de 2026.
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