TJ Minas Gerais (TJMG)
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Acórdãos do TJMG de 23 de janeiro de 2024 a 13 de setembro de 2024.
Distribuição por área
| Área | Acórdãos | % do total |
|---|---|---|
| Cível | 1.126 | 45.5% |
| Consumidor | 726 | 29.3% |
| Previdenciário | 406 | 16.4% |
| Criminal | 100 | 4.0% |
| Família | 72 | 2.9% |
| Administrativo | 21 | 0.8% |
| Trabalhista | 12 | 0.5% |
| Tributário | 12 | 0.5% |
Acórdãos recentes
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Possibilidade de o servidor municipal de Betim computar o tempo do exercício anterior à investidura no cargo efetivo, para contagem do prazo para concessão do apostilamento.
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A Gratificação Complementar de Produtividade a que alude a Lei Estadual n. 18.017/2009 tem natureza jurídica remuneratória e, em consequência, deve ser paga a todos os Procuradores de Estado da Advocacia-Geral do Estado…
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Ver acórdão no original → - 15 de abril de 2024· BNP-tjmg-irdr-1
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Ver acórdão no original →
Estatísticas atualizadas em 15 de julho de 2026.
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