5ª Câmara Cível

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL. LEGALIDADE DO PAD. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor com vistas à anulação do processo administrativo disciplinar (PAD) que ensejou a sua demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se (i) a sentença é nula por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação; (ii) o processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do apelante deve ser anulado em razão da extinção da punibilidade no processo criminal e da suposta ausência de provas de sua participação no ato ilícito que motivou a penalidade. 6 Tribunal de Justiça de Minas Gerais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando desnecessária ao deslinde da controvérsia. 4. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara e coerente os motivos de seu convencimento. 5. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as instâncias penal e administrativa são independentes, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, for provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria" (STJ, AgInt no RMS n. 72.423/CE). 6. A extinção da punibilidade pela prescrição no juízo criminal não vincula a autoridade administrativa, tampouco invalida o processo administrativo disciplinar. 7. O controle judicial do PAD limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da sanção aplicada, sendo vedado o reexame do mérito administrativo e a valoração das provas colhidas na esfera disciplinar. 8. A pena de demissão aplicada pela autoridade administrativa competente encontra respaldo na Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais e foi imposta em observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo vício de legalidade ou de motivação que justifique sua invalidação. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 370 e 489, §1º; Lei nº 5.406/1969, art. 158, II; Lei Orgânica da Polícia Civil/MG, arts. 144, III; 149; 150, XXIII e XXXIII; 151, III; 152, 7 Tribunal de Justiça de Minas Gerais §2º, I a IV; 158, II; 160, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no RHC nº 157.152/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 09.04.2025; STJ, AgInt no RMS nº 72.215/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.02.2024; STJ, MS nº 21.985/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.05.2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.036266-1/003, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2025, publicação da súmula em 13/10/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Custas recursais na forma da lei. DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a). SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" 8