Art. 8

Compete aos CEPS e ao CMPS, nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente:

I — cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNPS;

II — acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III — propor ao CNPS planos e programas para a Previdência Social;

IV — acompanhar, apreciar e dar conhecimento ao CNPS, através de relatórios gerenciais por este definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos;

V — acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VI — elaborar seus regimentos internos.