Art. 136

TÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.