PARTE ESPECIAL > LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO > TÍTULO III — DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I — quando intempestivos;
II — nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
III — manifestamente protelatórios.
Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.