PARTE ESPECIAL > LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA > TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS > CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA > Seção III — Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I — alienar bens de qualquer espécie;
II — transigir em juízo ou fora dele;
III — pagar dívidas do espólio;
IV — fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.