O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I — mostrar-se incontroverso;
II — estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º — A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º — A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º — Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º — A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º — A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.