PARTE ESPECIAL > LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA > TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM > CAPÍTULO X — DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO > Seção II — Do Julgamento Antecipado do Mérito
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I — não houver necessidade de produção de outras provas;
II — o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.