Art. 20

PARTE GERAL > LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL > TÍTULO I — DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.