Art. 12

Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

§ 1º — A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2º — Estão excluídos da regra do caput :

I — as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II — o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III — o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV — as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;

V — o julgamento de embargos de declaração;

VI — o julgamento de agravo interno;

VII — as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII — os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX — a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3º — Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4º — Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5º — Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6º — Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

I — tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II — se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .