Art. 42(Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

A página oficial traz 3 redações deste artigo, e todas estão abaixo, na ordem em que aparecem lá. Não dizemos qual está em vigor: isso depende da data de cada alteração, que não determinamos.

Redação 1 de 3, na ordem da fonte

Durante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

Redação 2 de 3, na ordem da fonte

Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

I — vinte por cento na Região Centro-Oeste;

II — cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no semi-árido.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 43, de 15.4.2004)

Redação 3 de 3, na ordem da fonte

Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:

I — 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;

II — 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.

Parágrafo único. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.

Ver na fonte oficial (Planalto)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.