Art. 112 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:

I — não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e

II — não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.

Art. 112(Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)