Art. 111-A (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

A partir do exercício financeiro de 2024, até o último exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal corresponderão ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2023, corrigido na forma estabelecida no inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.

Art. 111-A(Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)