LIVRO I — DAS PESSOAS > TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS > CAPÍTULO I — Da Personalidade e da Capacidade
Serão registrados em registro público:
I — os nascimentos, casamentos e óbitos;
II — a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III — a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV — a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.