Art. 3

LIVRO I — DAS PESSOAS > TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS > CAPÍTULO I — Da Personalidade e da Capacidade

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I — ;

II — ;

III — .

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)

Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.