LIVRO III — Dos Fatos Jurídicos > TÍTULO IV — Da Prescrição e da Decadência > CAPÍTULO I — Da Prescrição > Seção II — Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Também não corre a prescrição:
I — contra os incapazes de que trata o art. 3º ;
II — contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III — contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.