PARTE ESPECIAL > LIVRO III — Do Direito das Coisas > TÍTULO III — Da Propriedade > CAPÍTULO IX — Da Propriedade Fiduciária
O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:
I — o total da dívida, ou sua estimativa;
II — o prazo, ou a época do pagamento;
III — a taxa de juros, se houver;
IV — a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.
Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.