Art. 1.358-O — Código Civil

PARTE ESPECIAL > LIVRO III — Do Direito das Coisas > TÍTULO III — Da Propriedade > CAPÍTULO VII-A — > Seção VI —

O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante:

I — previsão no instrumento de instituição; ou

II — deliberação da maioria absoluta dos condôminos.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, a iniciativa e a responsabilidade para a instituição do regime da multipropriedade serão atribuídas às mesmas pessoas e observarão os mesmos requisitos indicados nas alíneas a , b e c e no § 1º do art. 31 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .

(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.