TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO > CAPÍTULO III-A —
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1º — As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2º — Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.