O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.
Art. 577
TÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL > CAPÍTULO II — DO ENQUADRAMENTO SINDICAL
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.