Art. 576

A Comissão do Enquadramento Sindical será constituída pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que a presidirá, e pelos seguintes membros:

I — 2 (dois) representantes do Departamento Nacional do Trabalho;

II — 1 (um) representante do Departamento Nacional de Mão-de-Obra;

III — 1 (um) representante do Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Indústria e do Comércio;

IV — 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura;

V — 1 (um) representante do Ministério dos Transportes;

VI — 2 (dois) representantes das categorias econômicas; e

VII — 2 (dois) representantes das categorias profissionais.

§ 1º — Os membros da CES serão designados pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante.

a) indicação dos titulares das Pastas, quanto aos representantes dos outros Ministérios;

b) indicação do respectivo Diretor Geral, quanto ao do DNMO;

c) eleição pelas respectivas Confederações, em conjunto, quanto aos representantes das categorias econômicas e profissionais, de acôrdo com as instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social.

§ 2º — Cada Membro terá um suplente designado juntamente com o titular.

§ 3º — Será de 3 (três) anos o mandato dos representantes das categorias econômica e profissional.

§ 4º — Os integrantes da Comissão perceberão a gratificação de presença que for estabelecida por decreto executivo.

§ 5º — Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor substituto do Departamento ou pelo representante deste na Comissão, nesta ordem.

§ 6º — Além das atribuições fixadas no presente Capítulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e à classificação das atividades e profissões, competirá também à CES resolver, com recurso para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, tôdas as dúvidas e controvérsias concernentes à organização sindical.