Art. 235-A

TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO > CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO > Seção IV-A — Do Serviço do Motorista Profissional Empregado

Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado:

I — de transporte rodoviário coletivo de passageiros;

II — de transporte rodoviário de cargas.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)

Ver na fonte oficial (Planalto)— a fonte não tem âncora para este artigo; o link abre o diploma inteiro.

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.