Art. 4

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:

I — estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

II — participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III — apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

IV — apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V — acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI — acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII — estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX — elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.