A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I — universalidade de participação nos planos previdenciários;
II — uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III — seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV — cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V — irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI — valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII — previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII — caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.