Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I — aposentadoria e auxílio-doença;
II — duas ou mais aposentadorias;
II — mais de uma aposentadoria;
III — aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV — salário-maternidade e auxílio-doença;
V — mais de um auxílio-acidente;
VI — mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.