PARTE ESPECIAL > LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS > TÍTULO II — DOS RECURSOS > CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
São cabíveis os seguintes recursos:
I — apelação;
II — agravo de instrumento;
III — agravo interno;
IV — embargos de declaração;
V — recurso ordinário;
VI — recurso especial;
VII — recurso extraordinário;
VIII — agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX — embargos de divergência.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.