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Art. 848

PARTE ESPECIAL > LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO > TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO > CAPÍTULO IV — DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA > Seção III — Da Penhora, do Depósito e da Avaliação > Subseção IV — Das Modificações da Penhora

As partes poderão requerer a substituição da penhora se:

I ela não obedecer à ordem legal;

II ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;

IV havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V ela incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

VII o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.

Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Ver na fonte oficial (Planalto)

Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.