PARTE ESPECIAL > LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA > TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS > CAPÍTULO XV — DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA > Seção X — Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:
I — nomeação feita em conformidade com a lei;
II — intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
§ 1º — O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
§ 2º — Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.