PARTE ESPECIAL > LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA > TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS > CAPÍTULO XII — DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
A defesa só pode consistir em:
I — nulidade do processo;
II — extinção da obrigação;
III — não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;
IV — alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.