PARTE ESPECIAL > LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA > TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM > CAPÍTULO VI — DA CONTESTAÇÃO
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I — relativas a direito ou a fato superveniente;
II — competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III — por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.