PARTE ESPECIAL > LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA > TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM > CAPÍTULO II — DA PETIÇÃO INICIAL > Seção II — Do Pedido
O pedido deve ser determinado.
§ 1º — É lícito, porém, formular pedido genérico:
I — nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II — quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III — quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º — O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
Ver na fonte oficial (Planalto)
Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.