A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Art. 295
PARTE GERAL > LIVRO V — DA TUTELA PROVISÓRIA > TÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Texto extraído do Planalto na coleta de 08/09/2026 e conferido contra essa fonte em identidade, sequência e começo de caput — não parágrafo por parágrafo. Esta seção cobre seis diplomas e não determina vigência.